Aliquota Ad Valorem E Tributo Fixo
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1. As políticas públicas antitabagistas e os efeitos à competição no mercado brasileiro de cigarro : uma análise crítica para debate
Neste trabalho faz-se uma análise crítica sobre a atual política antitabagista brasileira e propõe-se sua reformulação de forma a compatibilizar, de um lado, os interesses de saúde pública e arrecadatórios e, de outro, os interesses dos agentes econômicos instalados no mercado, especialmente aqueles de pequeno e médio porte, de forma a se evitar a
Publicado em: 15/02/2012