Agreements Of Public Service Delegation
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1. Aspectos jurídicos da gestão compartilhada dos serviços públicos de saneamento básico / Legal aspects of the integrated management of the sanitation services
Os serviços de saneamento básico, considerando-se o histórico de sua concretização no Brasil, configuram o campo ideal para a aplicação mecanismos de gestão de serviços públicos que possibilitem a atuação coordenada de diversos entes da federação. De fato, se de um lado é possível reconhecer o interesse local que as atividades de saneamento a
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 17/05/2010