Agencias Reguladoras De Atividades Privadas
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13. As agências reguladoras no cenário brasileiro :os mecanismos de proteção do consumidor considerados os respectivos efeitos sociais e ambientais
In the contemporary society, law appears as an instrument able to solve the perplexity created by the complex relationships involved. The social role of legal institutions wins raise the extent that the concerns of purely individualistic stamp are restricted to times gone. Observing how the economy will behave towards the Law and the State, we see that there
Publicado em: 2008
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14. Social control on the Brazilian Regulatory Agencies : between Political Projects and Institucional Model : the ANEEL in the governments FHC and Lula / Controle social nas Agencias Reguladoras Brasileiras : entre Projetos Politicos e Modelo Institucional : a ANEEL nos governos FHC e Lula (1995-2005)
O presente trabalho visa analisar a influência das variáveis "modelo institucional" e "projeto político" sobre a natureza, limites e possibilidades da prática do controle social sobre as agências reguladoras brasileiras no período que recobre desde sua criação, durante o primeiro governo FHC (1995-1998) até o ano de 2005 - terceiro ano do primeiro m
Publicado em: 2007
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15. O planejamento da atividade econômica como dever do estado
This thesis is grounded on the uneasiness that throughout an entire academic path has gradually established the driving elements to the pursuit of knowledge. Based on the assumption that planning is a matter of Law, we focused on the article 174, caput, clause 1 of the 1988 Federal Constitution, analyzing the subject as it was undoubtedly set as necessary an
Publicado em: 2007
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16. Lattività regolativa dello Stato / A atividade regulatória do estado
Oggigiorno cè una tendenza verso laddozione del modello dello Stato Regolatore per lo sviluppo delle attività di interesse pubblico, concentrando misure dirette al funzionamento degli enti statali e privati. La regolazione, pertanto, si destina alla realizzazione di una soluzione politica affinché lo Stato possa adempire i suoi doveri. Per questo è che i
Publicado em: 2007
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17. Controles de las agencias reguladoras: la participación ciudadana como limite de la su autonomía / Controles das agências reguladoras: a participação - cidadã como limite à sua autonomia
A instituição das agências reguladoras no Brasil revela o recente perfil regulador do Estado e suas dificuldades quanto à execução de obras e serviços públicos, sob à égide de uma gestão pública voltada para a eficiência. Após o Programa Nacional de Desestatização, na década de 90, formalizou-se uma mudança na mentalidade administrativa ref
Publicado em: 2006
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18. A competência regulamentar no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é identificar o tratamento jurídico conferido pelo Direito positivo brasileiro ao instituto da competência regulamentar, tratando de seus aspectos fundamentais. Essa abordagem se justifica na medida em que a atividade normativa do Poder Executivo, sempre presente em nosso sistema jurídico, toma relevo com o crescimento do papel
Publicado em: 2006
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19. Regulatory agencies in Brazil: evolution, assessment and perspectives / Agências reguladoras no Brasil: evolução, avaliação e perspectivas
At the same time of the privatization of most of the Brazilian infrastructure sector, the regulatory agencies have been created to supervise and regulate the sectors under their responsibility. Until the creation of these agencies, such role was in charge of State bureaucracy through the sectors ministries and their secretariats. As most of the infrastructur
Publicado em: 2006
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20. Auto-regulação das instituições financeiras: a experiência da ANBID
A palavra confiança exprime em que se fundamenta o mercado financeiro contemporâneo. Esse indicador, ou melhor, sentimento, pode ser incrementado com a adoção de regulações rígidas e eficientes, as quais podem ser elaboradas pelas Organizações Auto-Reguladoras (OAR), cuja atuação se pauta por meio de seus Códigos de Auto-Regulação. A questão q
Publicado em: 2006
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21. Desenho regulatório e competitividade : efeitos sobre os setores de infra-estrutura
This project aims to analyze whether the level of independence of regulatory agencies affects the regulated sector competitiveness. We intend to test if the independence of regulatory agencies has a positive impact on sectoral performance and, therefore, on competitiveness. We develop two indicators. The first is an independence indicator, constructed throug
Publicado em: 24/11/2005
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22. A (des) construção dos modelos regulatórios no setor de energia elétrica do Brasil: instabilidades, incertezas e a reforma institucional de 2004
Nos últimos anos, a indústria elétrica brasileira passou, basicamente, por duas reestruturações setoriais, implantadas segundo políticas e ideologias divergentes, mas que convergiram para o mesmo objetivo final: a busca por investimentos privados para dar suporte à expansão do sistema. Esse é o grande desafio do novo modelo institucional de 2004, qu
Publicado em: 31/03/2005
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23. Ongs e o controle social dos serviços públicos regulados : as ações judiciais do IDEC na área de telecomunicações
A dissertação procura analisar a possibilidade de as organizações não-governamentais (ONGs) exercerem, por meio da propositura de ações coletivas na Justiça, o controle social sobre órgãos governamentais e seus agentes privados, prestadores de serviços públicos. Para isto, percorre-se as origens do associativismo no Brasil e, mais especificamente
Publicado em: 16/12/2004
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24. A accountability no modelo regulatório brasileiro : gênese e indefinições (os casos da ANATEL e ANS)
Este estudo procura analisa a formatação e o funcionamento dos mecanismos de accountability existentes nas agências reguladoras recentemente criadas no Brasil. O estudo parte de uma análise sobre a evolução histórica da cultura burocrática brasileira e como ela pode ter influído na criação das agências. Analisa também de que forma a preocupaçã
Publicado em: 29/04/2004