Administrative Violation
Mostrando 1-7 de 7 artigos, teses e dissertações.
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1. Uso terapêutico do canabidiol: a demanda judicial no estado de Pernambuco, Brasil
Resumo A Cannabis sativa L. vem sendo utilizada, antes mesmo da Era Cristã, para tratar inúmeras enfermidades, mas, no início do século 20, seu uso passou a ser proibido em vários países, inclusive com escopo medicinal, por ser considerada droga ilícita. Entretanto, a necessidade de obter alternativas aos tratamentos convencionais aumentou o interesse
Saude soc.. Publicado em: 07/10/2019
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2. Decadência administrativa e atos inconstitucionais: uma análise a partir do recurso extraordinário nº 817.338
Resumo A questão da decadência dos atos administrativos no caso de inconstitucionalidade é analisada a partir da análise do Recurso Extraordinário nº 817.338 - que aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Nele se discute a possibilidade de anulação de ato administrativo pela Administração Pública, caso evidenciada violação direta a
Rev. Investig. Const.. Publicado em: 15/04/2019
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3. The efficacy of cautinos in casures in the administrativo impropriety law / As medidas cautelares na lei de improbidade administrativa e sua eficácia
It is often observed on many Brazilian journals news about inappropriate conducts practices of public agents and private agents who work in the public service that are considered administrative impropriety acts. With cases in the tree levels of Power (Legislative, Executive and Judicial), as well in the fields of the Union, the State and the Municipality, pu
Publicado em: 2009
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4. O princípio da proteção à confiança nas relações contratuais entre o Estado e o agente privado
The present work treats with the principle of trust protection in contractual relations between the State and private agent. The State stands back from the empire position going to consensus position, interacting with a growing number of actors, through contractual relationships. The juridical-administrative regime to which such contracts are bound allows th
Publicado em: 2008
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5. Fundamentos do poder administrativo sancionador : o exame da culpabilidade na infração administrativa
Este trabalho aborda a atividade sancionadora da Administração Pública e a necessidade de apreciação da culpabilidade para aplicação da sanção administrativa. Procede-se a uma análise dos fundamentos e conteúdo do Poder Sancionador da Administração Pública, em especial à culpabilidade do agente como elemento da infração administrativa. Defen
Publicado em: 2007
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6. O Acordo de Voto em Bloco introduzido pela Lei 10.303/01
The objective of this work is to demonstrate the introduction into the Brazilian legal system of the shareholders agreement to vote as a pool, through the coming into force of Law 10.303/01, which amended and included provisions in the Corporation Law, Law 6.404/76, and an explanation on its characteristics. The identification of this type of agreement was d
Publicado em: 2007
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7. DISCRETION AND JUDICIAL REVIEW IN ANTITRUST LAW AFTER THE CONSTITUTION OF 1988 / DISCRICIONARIEDADE E CONTROLE JURISDICIONAL NO DIREITO NA CONCORRÊNCIA PÓS-CONSTITUIÇÃO DE 1988
The objective of the present essay is to analyze the judicial review applicable to the decisions rendered by the Administrative Council of Economic Defense (Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE), an agency reporting to the Ministry of Justice legally competent to prevent and repress violations to the economic order. This essay analyzes the ext
Publicado em: 2005