Administrative Disciplinary Procedure
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1. Prescrição no processo administrativo disciplinar / Exhaustion in administrative process
A passagem do tempo sempre foi objeto de estudo, em todos os ramos do conhecimento humano. E é inegável que, em muitos deles o tempo é considerado irreversível1, por mais que a ciência a médica é um exemplo tente, por vezes driblá-lo; mas, no campo do Direito tal irreversibilidade pode vir em certos casos a ser afastada, como exemplo cite-se a possib
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 29/05/2009
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2. O contraditório e a ampla defesa no processo administrativo pertinente a serviço público prestado mediante concessão / The adversary proceeding and the full defense in the administrative procedure regarding public service provided through concession
The study under discussion aims at setting forth a parallel between the administrative procedure of public agents and that of the companies which provide services. On the grounds of the comparison between the disciplinary administrative procedure and that of the companies which provide public services, we shall analyze the administrative controls, the public
Publicado em: 2005