Aaao Declarataria De Constitucionalidade
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1. Amicus curiae: possibilidades e limites como mecanismo de democratizaÃÃo do controle de constitucionalidade das leis
O aumento de paÃses democrÃticos no mundo foi acompanhado do crescimento no nÃmero de tribunais constitucionais, fazendo com que ganhasse relevÃncia a discussÃo, na teoria constitucional, da legitimaÃÃo democrÃtica da atividade de controle de constitucionalidade das leis. Em paÃses de constituiÃÃo rÃgida como o Brasil, os juÃzes, ao contrÃrio d
Publicado em: 2006