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La función de los puertos en la prevención por la contaminación de petróleo en los mares internacionales

Autor Principal: Daniel Ernesto Masvidal
Tipo: Teses/dissertações
Idioma: Espanhol
Publicado em: 2009
Assuntos:
Link Texto Completo: http://www6.univali.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=628
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Esta dissertação foi realizada para que todo leitor tenha a possibilidade de entender de maneira objetiva as questões jurídicas acerca da responsabilidade dos portos em casos de contaminação marítima por vazamento de navios petroleiros.

Para isso, procurou-se, em primeira instância, identificar os benefícios que o ser humano obtêm do meio marinho e as respectivas conseqüências ao meio ambiente provocadas pela contaminação dos oceanos por petróleo crú e seus derivados.

Em seguida, serão descritos em termos jurídicos a resposta legislativa da sociedade e dos organismos internacionais à série de catástrofes ambientais marítimas que chegaram a alcançar níveis alarmantes, tornando muito difícil a restauração dos ambientes marinhos atingidos.

Finalmente, será realizada uma descrição das funções do porto organizado, sua jurisdição, competência e responsabilidade em relação à luta contra a contaminação marítima produzida por vazamento de navios petroleiros em alto mar