A aplicação do artigo 135, inciso III, do código tributário nacional no âmbito da sociedade limitada

AUTOR(ES)

Paludo, Miguel Zachia

DATA DE PUBLICAÇÃO

2010

RESUMO

O principal objetivo deste trabalho é definir a hipótese de incidência da norma extraída do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Além disso, as conclusões obtidas sobre os principais elementos da regra aludida serão confrontadas com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Visa-se, com isso, a estabelecer limites à aplicação daquele dispositivo legal no âmbito da sociedade limitada e, a partir daí, examinar criticamente o entendimento manifestado por aquela Corte Superior. Antes, porém, serão apresentadas breves noções introdutórias sobre a obrigação tributária e a sujeição passiva, uma vez que, conforme o artigo 121, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, o responsável figura como sujeito passivo da obrigação tributária principal. Posteriormente, através da interpretação da norma e da análise das posições doutrinárias divergentes, examinar-se-á quem é o responsável tributário eleito pelo artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional; quais os atos enquadrados no caput do dispositivo legal; e, qual a espécie de responsabilidade tributária nele veiculada, cotejando-se as inferências assentadas com o respectivo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, procurar-se-á demonstrar concretamente os parâmetros para aplicação da norma objeto da pesquisa e a inconsistência da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca de determinadas questões.

ASSUNTO(S)

responsabilidade tributária tax liability article 135 sociedade limitada código tributário nacional : brasil paragraph iii private limited company

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